A Medida Provisória 1.162, publicada na última terça-feira (15), retomou o Programa “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), do Governo Federal. Revogando, então, o “Casa Verde Amarela”, programa antes regido pela lei 14.118, de 2021. E o que isso muda para o setor moveleiro?
Apesar das muitas semelhanças entre os programas, a nova MP faz com que o “Minha Casa, Minha Vida” tenha maior abrangência. Primeiro devolvendo a “Faixa 01” (voltada às famílias mais pobres), que havia sido extinta pelo último governo; também aumentando as faixas salariais para as diferentes modalidades do programa; permitindo a concessão de subsídios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou seja, o desconto nos financiamentos habitacionais, também na compra de imóveis usados; além de considerar aspectos relacionados ao uso dos empreendimentos, entre outros pontos.
O “novo velho” programa habitacional, dessa forma, passa a atender famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil, e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil, além de outros perfis específicos. Priorizando imóveis de até R$ 150 mil e com meta de contratar 2 milhões de moradias até 2026, sendo metade com orçamento da União, e a outra metade em financiamentos e subsídios do FGTS.
Essa citada maior abrangência, ainda, também ocorre por terem sido inseridas novas regras com diferentes modalidades de disponibilização das unidades habitacionais. Incorporando ao programa as possibilidades de locação, arrendamento ou doação. “Isso, além da venda mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis. A requalificação de imóveis urbanos também foi tratada pela MP 1.162″, explica Marc Stalder, sócio da área de Direito Imobiliário do Demarest.
Na avaliação do profissional, não tratando aqui das diversas questões políticas que envolvem o relançamento do “Minha Casa, Minha Vida”, essa ampliação deve ter impacto direto em diversos setores, como o da construção civil e também o moveleiro. Atraindo, assim, mais oportunidades de investimentos, com a possibilidade tanto de criação de novos negócios como da atualização dos atuais para atender essas novas faixas e novos usos.
Orçamento
Para cumprir a parte da União no orçamento necessário para o volume de empreendimentos planejados, serão necessários entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões nos próximos quatro anos, segundo estimativas do Ministério das Cidades. A pasta discute com a Fazenda a alocação desses recursos.
Para 2023, foram garantidos R$ 9 bilhões pela PEC de Transição, aprovada pelo Congresso no final do ano passado e que autorizou o Executivo a ampliar gastos em programas sociais. Do total reservado para este ano, R$ 1 bilhão será destinado à retomada das unidades paralisadas que podem chegar a até 170 mil em todo o País. Este montante não está incluído na meta de novas contratações.
Rafael Menin, copresidente da MRV, apoia que o governo coloque mais recursos no programa, mas de maneira diferente da que está sendo estudada. “É muito mais eficiente se o recurso vindo do orçamento geral da união entrar como incremento ao subsídio que já existe. Se aumentar em 50%, por exemplo, o programa poderá fazer mais unidades com menos”, disse ele ao Valor Econômico.
Criar espaço no orçamento para destinar ao programa será, de fato, desafiador, com o governo devendo ter de entregar os projetos em andamento ao mesmo tempo em que destrava a contratação de novos empreendimentos.
Enfatizando, ainda, que muitas construtoras, como a própria MRV, não demonstram grande interesse nos empreendimentos da Faixa 01, sendo que o maior número de beneficiários encontra-se na Faixa 02. Questão que deve ser observada pelos fabricantes de móveis populares, que devem investir em incrementos de design e funcionalidade para se diferenciar nesse mercado competitivo.
Relançamento do ‘Minha Casa, Minha Vida’ traz mudanças nas regras e também nos projetos das moradias
Além das mudanças nas regras do MCMV, outro fator interessante e que deve ser acompanhado pelas indústrias moveleiras se dá, sobretudo, em relação às alterações nos tipos de habitação abrangidas pelo programa. Fatores que deverão contribuir para que haja uma diversificação tanto no desenvolvimento de produtos como na forma de fazer negócios no setor.
A ideia é que haja pelo menos três desenhos de moradia e que elas sejam construídas a depender do perfil da cidade e da necessidade das famílias. “O Brasil é um país continental enorme, heterogêneo e a habitação precisa acompanhar isso”, afirmou o coordenador do curso de Negócios Imobiliários da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Alberto Ajzental, para o Correio Braziliense.
“Dessa forma, eles estão fazendo na iniciativa pública aquilo que na iniciativa privada já se faz há muito tempo, que é oferecer um produto a partir de uma demanda estudada e específica. Dando fim aquela coisa engessada e totalmente padronizada do programa público (…) Além das questões climáticas e econômicas, tem gente solteira, casada, com filhos, e adequar o produto ao ciclo de vida das famílias também é inteligente”, complementa. Ou seja, passa-se a tratar os beneficiários como verdadeiros clientes.
Uma das mudanças previstas é que haja apartamentos menores para famílias de duas pessoas ou de apenas um integrante. Segundo membros do governo, ainda, o modelo não pode ser o mesmo em cidades de diferentes portes. Outro pedido é que os empreendimentos passem a ter varandas, opção que poderá ser analisada de acordo com o perfil dos beneficiários.
Mais uma variável deverá ser o aquecimento solar de água na casa, opção que, de acordo com o plano, não seria necessária para regiões do Nordeste, por exemplo, caso em que os recursos poderiam ser usados para outra benfeitoria na habitação.
Inovação e sustentabilidade vêm com incentivos públicos
Tais mudanças, portanto, podem incentivar a inovação e a sustentabilidade no setor moveleiro. “Com a possibilidade de expansão do mercado, as empresas podem investir em novas tecnologias, materiais e design para se destacar da concorrência e atender as necessidades dos consumidores, bem como as exigências do governo”, fala a designer de produtos, Larissa Campos.
Obviamente, também se espera que como parte dos esforços para a expansão do programa e a consequente melhoria das condições de vida dos cidadãos brasileiros, o Governo Federal olhe para os outros setores envolvidos no morar — desde aqueles relacionados à construção até os de manutenção desses lares, como é o caso do moveleiro — possibilitando incentivos e políticas públicas que beneficiem a produção e a comercialização desses produtos e serviços, tanto na indústria como no varejo, tornando-os de mais qualidade e mais acessíveis para os consumidores, que sofrem com inflação e juros altos.
MP deve ser convertida em lei até junho
De acordo com Marc Stalder, especialista em Direito Imobiliário, o texto da MP 1.162 mostra um ambiente promissor aos investimentos no setor imobiliário e a expectativa pelo regulamento e correspondente detalhamento é alta. “As regras já estão em vigor e têm eficácia em relação àquilo que não depender de regulamento”, explica.
Por se tratar de uma medida provisória, com prazo de validade de 60 dias prorrogável por igual período, esta deverá ser convertida em lei até 15 de junho de 2023 contando com a eventual prorrogação da sua vigência.
